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Recursos Humanos

A Progressão na Carreira de Técnico Universitário dar-se-á na forma da LC nº 345, de 07 de abril de 2006, de um nível para o imediatamente superior de uma mesma classe, após o cumprimento do interstício de 02 anos de efetivo exercício no cargo, mediante a Avaliação de Desempenho Administrativo, e satisfeitas as demais condições, nos termos do art. 18 da LC 345/06 e da presente resolução.

Para a avaliação de desempenho administrativo, o servidor deverá comprovar que:
I – Não está em estágio probatório;
II – Não recebeu pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo da progressão;
III – Não possui falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo da progressão;
IV – Não sofreu prisão no período aquisitivo da progressão;
V – Não está em licença sem vencimento na data da progressão ou não esteve de licença sem, vencimento de forma parcial ou integral no período aquisitivo da progressão;
VI – Não está, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.

 O servidor que não cumprir os requisitos dos incisos I ao V do art. 2° não terá direito a progressão no interstício.

 Para os casos do inciso VI, fica suspenso o período aquisitivo de 2 anos, devendo o servidor solicitar sua progressão após cumprido o interstício legal quando do retorno à UDESC.

Para requerer a progressão:

O servidor técnico universitário deverá cadastrar processo no sistema oficial de protocolo da UDESC, após cumprido o interstício legal, a partir da data de aquisição do direito.

O requerimento devidamente autuado no sistema oficial de protocolo da UDESC, deverá ser encaminhado aos Recursos Humanosda FAED, instruído com toda a documentação comprobatória do direito à progressão.

O servidor Técnico Universitário que tiver homologado seu estágio probatório só poderá requerer a primeira progressão após a publicação da respectiva portaria, devendo anexá-la ao processo.

A portaria de homologação da progressão por desempenho administrativo retroagirá seus efeitos à data da aquisição do direito à progressão.

O interstício mínimo para cada progressão será sempre a cada 2 anos de efetivo exercício do cargo a contar:

I – de 07 de abril de 2006 para o Técnico Universitário empossado sob a vigência da Lei 8.332/91;
II – da data da posse para o Técnico Universitário empossado sob a vigência da Lei 345/2006;
III – da data do retorno para o Técnico Universitário que se afastou de licença sem vencimento.

Para servidores que concluíram o estágio probatório, deverá ser considerado para fins de contagem de tempo da 1ª progressão, os 2 primeiros anos a contar da data da posse. O saldo de tempo remanescente deverá ser aproveitado para a 2ª progressão.

Compete ao servidor interessado:

I – Instruir e protocolar o processo no sistema oficial de protocolo da UDESC com os documentos numerados e ordenados na ordem apresentada abaixo:
a. Capa do Processo no sistema oficial do protocolo da UDESC;
b. Requerimento assinado solicitando a progressão de nível, endereçado ao Pró-Reitor de Administração, conforme anexo I desta Resolução;
c. Portaria de homologação do estágio probatório para os casos da primeira progressão;
d. Portaria da última movimentação do servidor na carreira, ou seja, progressão ou promoção que enquadrou na situação atual;
e. Apresentar atestado de antecedentes criminais referente ao período do interstício, emitidos pelo TJSC e pelo TRF4;
II – Monitorar a data a partir da qual fará jus ao direito da progressão por desempenho
administrativo para então fazer o requerimento;
III – Instruir o processo corretamente, de acordo com a presente Resolução e anexar toda a documentação necessária para a aprovação do pleito;
IV – Encaminhar o processo fisicamente e por sistema de protocolo virtual aos Recursos Humanos Setorial da sua unidade de lotação.
Parágrafo único – Só serão aceitos requerimentos formatados de acordo com a presente Resolução.

AMPARO LEGAL:

- Certidão de Antecedentes Criminais TRF 4ª Região - Acesse o link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php

- Certidão de Antecedemtes Criminais TJSC - Acesse o link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do

- Resolução_nº 23/2014 CONSAD - (Requerimento para solicitação de Progressão ver ANEXO I)

- Lei 345/06
 
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